O Conecta Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público conforme a Lei 13.460 / 2017.

Legislações:

• Decreto nº 4.967-R de 2021
• Decreto nº 4.712-R de 2020
• Decreto nº 4.267-R de 2018
• Decreto nº 5898-R, de 2024
• Portaria SEGER-SECONT nº 45-R
• Portaria SEGER-SECONT-SEG-PRODEST nº 006-R

Manual para auxiliar no uso de uma linguagem mais acessível na descrição dos serviços:

• Manual de Linguagem Simples