Decretos e Portarias

PORTARIA Nº 19 -R, DE 19 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de processos que deverão tramitar integralmente em meio digital. Clique aqui para download


PORTARIA 11-R - Dispõe sobre as competências e a implementação do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, dos procedimentos a serem adotados para utilização da ferramenta e dá outras providências. Clique aqui para download


DECRETO Nº 4411-R, DE 18 DE ABRIL DE 2019 - Institui o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs). Clique aqui para download


DECRETO Nº 4410-R, DE 18 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. Clique aqui para download


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